O que é um Marco Regulatório?

É um dispositivo que a partir de um determinado momento estabelece regras para o funcionamento de alguma coisa, que vai ser definida, estabelecida ou regulada. Trazendo para o lado jurídico e econômico são Leis ou Diretrizes – que são implantadas num determinado momento para estabelecer o funcionamento de alguns setores da economia – em que nós temos empresas privadas prestando serviços de utilidade pública.

Parece complicado – mas não é.

Temos alguns exemplos clássicos nas áreas da Telefonia, Energia Elétrica e Rodovias.

Desde a década de 90 muitas empresas privadas começaram a atuar nestes ramos – e foi necessário estabelecer alguns critérios para garantir uma continuidade dos serviços, com qualidade e a confiabilidade desses serviços prestados à população. Foram criadas algumas agências reguladoras – foram marcos reguladores dessas atividades. Como exemplo temos a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Tudo isso foi um Marco Regulatório dessas áreas.

E no Terceiro Setor?

O que é mesmo 3º Setor?  São organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, de interesse coletivo, que não distribuem lucros e cuidam de questões de interesse público.

Nós fomentamos muito um modelo de negócio de impacto socioambiental no terceiro setor, onde existe a geração de recursos próprios como principal fonte de rendas. Mas ainda existem muitas organizações da sociedade civil que dependem do recebimento de verbas públicas para sua sustentabilidade econômica ou para complemento de suas atividades.

Então nós vemos a importância de estabelecer regras para repasses de verbas públicas através de Marco Regulatório.

O 1º Marco Regulatório importante do 3º Setor foi a Lei 9790/99.

Essa lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e criou o Termo de Parceria.

E aí se passaram mais de 20 anos sem qualquer modificação ou melhoria, sem qualquer atualização da lei para as organizações da sociedade civil.

Então em 2014 veio a Lei nº 13.019o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, que depois de algumas Medidas Provisórias resultou convertida na Lei sancionada 13.204 em dezembro/2015.

Desta forma, a Lei entrou em vigor em janeiro de 2016 e estabeleceu as diretrizes para as relações entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos – as Organizações da Sociedade Civil – OSC.

Mas, o que mudou após o Marco Regulatório?

1º Ponto principal – Esta lei determina novas regras para assinaturas de contratos entre as OSC e o setor público.

O principal objetivo é:

– Melhorar ou aprimorar a execução dos programas, dos projetos que tem interesse público e que são realizados pelas OSC.

– Promover transparência para as transferências de recursos dos entes públicos para as organizações da sociedade civil de diversos setores.

O grande ponto positivo da Lei foi a criação de instrumentos jurídicos exclusivos para as parcerias firmadas entre as OSCs e o poder público: o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração, e o Acordo de Cooperação.

Antes do Marco Regulatório do Terceiro Setor, as transferências de recursos entre o poder público e as OSC eram reguladas por portarias, decretos e instruções normativas – que são considerados instrumentos jurídicos muito frágeis para fazer controle das retiradas de recursos públicos para as instituições privadas de utilidade pública.

Esses convênios nas parcerias com as OSCs sempre trouxeram muita interpretação equivocada, algumas exigências indevidas por parte do poder público – na gestão – na prestação de contas dos recursos públicos repassados para as entidades privadas sem fins lucrativos.

A partir do novo marco regulatório os convênios ficaram restritos somente entre os órgãos da administração pública.

Excepcionalmente ainda existe alguns convênios firmados entre o poder público e entidades filantrópicas sem fins lucrativos que participam do SUS – Sistema Único de Saúde.

O conveniamento entre OSC e setor público foi substituído por termos de fomento, termos de colaboração e acordo de cooperação.

Agora, depois do novo Marco Regulatório do 3º setor os repasses de dinheiro público ficaram assim:

Relações – Administração Pública X Empresas Privadas – através de Licitações e Contratos (lei 8666).

Relações dentro da própria Administração Pública – através de Convênios.

Relações – Administração Pública X OSC – Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação (lei 13019)

Então vamos ver um pouquinho sobre esses termos.

Termo de colaboração

COLABORAÇÃO é uma expressão que quer dizer “trabalhar junto”.

TERMO DE COLABORAÇÃO – instrumento jurídico que formaliza parcerias entre a administração pública com as Organizações da sociedade Civil – OSC, sempre com finalidades de interesse público, propostas pela administração pública e que envolve transferência de recursos financeiros.

Nesse caso, o Poder Público praticamente sugere o Plano de Trabalho, seleciona as OSCs que vão ajudar, contribuir, auxiliar, ou seja, vão colaborar com essa tarefa.

Exemplo: Prefeitura de São Paulo – Centros de Educação Infantil CEI

Termo de Fomento

FOMENTO significa desenvolvimento – estímulo.

TERMO DE FOMENTO – instrumento jurídico que formaliza parcerias entre a administração pública com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, sempre com finalidades de interesse público, propostas pelas OSCs e envolve transferência de recursos financeiros.

Nesse caso o foco são as parcerias que tem objetivos que sejam inovadores e não estão muito claros nos programas de governo, ou ainda que não estejam pré-determinados nas políticas públicas existentes.

Exemplo: OSC na área de assistência social

A principal diferença é quem propõe – se é o poder público ou a OSC.

Acordo de Cooperação

ACORDO – combinação, concordância

ACORDO DE COOPERAÇÃO – instrumento jurídico que formaliza parcerias entre a administração pública com as OSCs – sempre com finalidades de interesse público e não envolvem a transferência de recursos financeiros.

É importante dizer que, tanto o Termo de Colaboração, quanto o Termo de Fomento, somente poderão ser celebrados após escolha da OSCs parceira mediante realização de chamamento público – que é um processo de seleção das organizações que segue alguns critérios obedecendo certas regras estipuladas na Lei nº 13.019.

Outros pontos importantes da Lei – Novo Marco Regulatório

# As entidades que querem a qualificação como OSCIP, além de registrarem em seus estatutos ao menos um dos objetivos sociais previstos na legislação específica, devem estar em funcionamento regular há, no mínimo 3 anos.

Isto significa que não será mais possível uma entidade solicitar a qualificação como OSCIP de imediato assim que ela seja constituída, ou nos primeiros meses ou anos de existência, como acontecia desde a publicação da Lei nº 9.790/99.

# Extinção do título de utilidade pública federal

# Doações – mudaram alguns critérios e requisitos para receber doações e outras vantagens – na realidade ampliou o benefício para praticamente todas as OSCs – independentemente de titulação – só precisam exercer algumas atividades específicas:  Assistência social, Cultura, Educação, Saúde e muitas outras.

Se as OSCs atenderem os requisitos básicos farão jus a alguns benefícios, independentemente de possuírem títulos, qualificações ou certificações, como antes era exigido.

O que mudou?

 • Receber doações de empresas, até o limite de 2% de sua receita bruta

Ainda é preciso definir qual instrumento legal será utilizado como parâmetro para a doação às OSCs, visto que a Lei nº 9.249/95, que trata sobre o tema e continua em vigor, estipula que as doações não podem ultrapassar 2% do lucro operacional das empresas tributadas pelo lucro real.

• Receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB

• Distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.

# É permitida a participação de servidor público no Conselho de Administração e Diretoria das OSCIPs.

# É permitida a atuação em rede por duas ou mais organizações

 A saúde, a educação, a segurança, a moradia, o transporte, o lazer, o trabalho, a alimentação – são apenas alguns dos chamados direitos sociais.

Condições mínimas, previstas na nossa Constituição Federal – que são dever do Estado – para que todos possam ter uma vida mais digna.

Mas de fato, sabemos que é muito difícil, em um país de dimensões continentais como o Brasil, oferecer aos seus mais de 210 milhões de habitantes todas essas condições.

Por isso, a importância das parcerias público privadas através desses termos de colaboração e fomento e acordos de cooperação que o Novo Marco Regulatório trouxe.

Acreditamos que cabe aos diferentes níveis do governo – municipal, estadual e federal – e a nós iniciativa privada, em buscar ao máximo a garantia e melhora das condições de vida da sociedade como um todo.

Fonte: Nailton Cazumbá

Marcos Rocha

diego

Author diego

More posts by diego

Leave a Reply